Foi sancionada a lei que pune com prisão a venda de bebidas alcoólicas para menores de idade. A medida atinge todos aqueles que venham a vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar a substância a jovens ou crianças. Dependendo do caso, a pessoa poderá ser punida com até quatro anos de reclusão, multa entre R$ 3 e R$ 10 mil, além de interdição do estabelecimento comercial.
Em São Lourenço da Mata, o Conselho Tutelar está se reunindo para estudar a melhor forma de intensificar a sua atuação de acordo com a nova lei. Atualmente, o órgão já age na coibição e prevenção da venda de bebida alcoólica para menores. Segundo a conselheira Márcia Carmem, o cidadão pode fazer a denúncia de várias formas.
“Quem presenciar a venda ilegal ou abusos de menor pode nos procurar diretamente na sede do Conselho Tutelar do município, pelo nosso telefone institucional e também através do disque 100”, explicou.
De acordo com a conselheira, ao receber as denúncias, os casos são encaminhados para o Ministério Público, onde o promotor vai determinar que o conselho realize a averiguação da situação. Em caso de flagrante e casos de abuso, o Conselho Tutelar pode ir diretamente ao local para intervir na ação, e logo após enviar relatório ao MP, que irá tomar as medidas judiciais.
Para realizar a denúncia, a população pode ligar para o disque 100, que é um serviço gratuito de proteção de Crianças e Adolescentes, vinculado à Secretaria de Direitos Humanos do Governo Federal. Também podem ligar diretamente paro o Conselho Tutelar Municipal, no número (81) 8247.3381, ou ainda se dirigir à sede do órgão, localizado na Rua Gil Maranhão, nº 67, no Centro.
Fonte: Prefeitura de SLM
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